Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos. No Brasil, os entes federativos protegem automática e integralmente os chamados direitos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque, embora a Constituição Federal consagre inúmeros direitos sociais, sua proteção não se dá de forma automática e integral por todos os entes federativos.

Esses direitos exigem ações positivas do Estado, dependem da divisão de competências entre União, estados e municípios, e da disponibilidade orçamentária, razão pela qual muitas normas são consideradas normas programáticas.

Aplicam‑se ainda o princípio da progressividade e a chamada reserva do possível, que condicionam a imediata plena realização à capacidade financeira e à prioridade de políticas públicas.

Portanto, constar no texto constitucional não implica garantia imediata e integral, apesar de alguns direitos sociais serem já exigíveis judicialmente em situações concretas.