Questão FC153123
No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
É correto afirmar que a cidadania francesa de João e o fato de ele não residir mais no Brasil justificam a improcedência da ação por ele proposta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a aquisição de cidadania estrangeira e a ausência de domicílio no Brasil não implicam incapacidade de postular em juízo brasileiro.
Mesmo estrangeiro, João tem legitimidade ativa para demandar indenização por fatos ocorridos no Brasil, especialmente por violação de direitos humanos sofrida aqui, e a ação pode ser processada em solo nacional.
Além disso, a perda da nacionalidade brasileira não se dá automaticamente quando a lei estrangeira reconhece a nacionalidade originária, nos termos do disposto em art. 12, §4º, II, a da Constituição.
A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar ações fundadas em fatos ocorridos no Brasil, conforme art. 21 do CPC, e a Defensoria Pública pode assumir a representação de quem não tem recursos.
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