Questão FC153124
Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado município, a prefeitura desse município terá de realizar a desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais grupos vulneráveis.
Cabe à DP, entre outros órgãos, promover ações que visem garantir às populações ocupantes dos referidos terrenos, quando de sua remoção, o recebimento de aluguel social até que elas sejam definitivamente alocadas por meio de programas de moradia popular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Defensoria Pública tem função constitucional de promoção dos direitos humanos e defesa integral e gratuita dos necessitados, nos termos do art. 134 da CF e do art. 5º, LXXIV.
O aluguel social é medida de proteção derivada do direito à moradia e está prevista como benefício para situações de vulnerabilidade temporária na Lei 8.742/1993 (art. 22), cabendo sua implementação pelos entes federativos.
Nas remoções de ocupações, a DP deve atuar para assegurar medidas provisórias de proteção social e jurídica, inclusive o acesso ao aluguel social, para todos os grupos vulneráveis mencionados: quilombolas, imigrantes em situação irregular, ex-moradores de rua e desabrigados por ação violenta.
Essa atuação visa garantir dignidade, proteção diferenciada e a efetividade de programas habitacionais até a realocação definitiva.
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