Questão FC153125
Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado município, a prefeitura desse município terá de realizar a desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais grupos vulneráveis.
Em relação aos imigrantes estrangeiros em situação irregular, devem ser adotadas, pela DP, medidas que garantam seu retorno imediato ao país de origem, estando a adoção de medidas protetivas afastada, dada a condição irregular desses imigrantes no Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a condição de estrangeiros em situação irregular não retira a proteção de direitos fundamentais nem o acesso aos mecanismos de defesa.
É dever da Defensoria Pública garantir medidas protetivas, assistência jurídica e acesso à justiça, promovendo a tutela de direitos individuais e coletivos enquanto se aprecia a situação migratória.
Não se pode impor a devolução sumária ao país de origem, a remoção exige procedimento legal, observância do devido processo, do princípio da proporcionalidade e da proibição de retorno a risco (non‑refoulement).
Além disso, há entendimento jurisprudencial e obrigações internacionais que estendem aos imigrantes ilegais direitos básicos, de modo que a atuação da DP deve priorizar proteção e regularização, não expulsão imediata.
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