Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação apresentada é incorreta, pois adota uma visão restrita da classificação dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988.

O Título II da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, possui uma estrutura ampla e diversificada, organizada em cinco capítulos, conforme segue:

• Capítulo I – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  Art. 5º
• Capítulo II – Direitos Sociais
  Arts. 6º ao 11º
  Asseguram condições mínimas de bem-estar e justiça social.
• Capítulo III – Nacionalidade
  Arts. 12 e 13
  Disciplinam os vínculos jurídicos entre o indivíduo e o Estado brasileiro.
• Capítulo IV – Direitos Políticos
  Arts. 14 ao 16
  Regulam a participação do cidadão na vida política do Estado.
• Capítulo V – Partidos Políticos
  Art. 17
  Trata da organização e funcionamento dos partidos políticos.

Dessa forma, constata-se que os direitos fundamentais previstos na Constituição não se limitam a um único grupo, abrangendo diversas categorias jurídicas. Por isso, a afirmativa analisada mostra-se incompleta e equivocada.