Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A Constituição, no art. 5º, §1º, prevê a aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, portanto não é verdade que só possam ser garantidos quando regulamentados em lei.

Há distinção doutrinária entre normas de eficácia plena, aplicáveis de imediato, eficácia contida, aplicáveis com reservas, e eficácia limitada, que exigem lei regulamentadora. Assim, muitos direitos fundamentais têm eficácia direta e são exigíveis sem legislação infraconstitucional.

Ressalva-se que, quando a norma constitucional expressamente exigir lei regulamentadora e houver omissão legislativa que inviabilize a efetivação do direito, a garantia poderá ficar condicionada, podendo haver limites à atuação judicial para suprir a lacuna.