Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A Constituição não fixa um rol taxativo de direitos fundamentais.

O fundamento está no art. 5º, §2º, que estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

Isso significa que a enumeração dos direitos (arts. 5º a 17) tem caráter exemplificativo, e novos direitos podem ser reconhecidos e incorporados, especialmente via tratados internacionais de direitos humanos ou pela interpretação conforme os princípios constitucionais.

Portanto, afirmar que a CF traz uma enumeração taxativa é incorreto.