Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. O direito de petição não se restringe ao Judiciário. A Constituição assegura a qualquer pessoa o acesso para apresentar pedidos ou reclamações perante os órgãos públicos, abrangendo os três poderes e as entidades administrativas.

O texto constitucional prevê que são assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim, a petição pode ser dirigida ao Executivo, Legislativo, Judiciário, autarquias e fundações públicas, conforme o interesse da parte.

Portanto, afirmar que o direito de petição se aplica apenas ao Judiciário é incorreto, porque a norma constitucional garante acesso amplo ao funcionamento dos poderes e à administração pública para a proteção de direitos.