Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Constituição, no art. 5º, XXXIII, assegura a todos o direito de acesso às informações que órgãos públicos detenham e que sejam de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, cabendo à lei dispor sobre prazo e forma de atendimento.

Esse comando constitucional orienta a atuação do servidor público, que deve viabilizar o fornecimento das informações solicitadas, salvo quando houver necessidade de reserva, ou seja, quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

Regulamentando o princípio, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) disciplina procedimentos, prazos e hipóteses de restrição, garantindo o equilíbrio entre transparência e proteção de informações sensíveis.