Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição Federal assegura, expressamente, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas. O texto constitucional ( Art. 5º, XXXIV, b ) garante esse acesso para defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Daqui decorre a obrigação da Administração Pública e o dever do servidor de fornecer a certidão quando requerida, sem impor entraves indevidos. O dispositivo prevê, inclusive, a obtenção “independentemente do pagamento de taxas”, salvo quando a lei disciplinar eventual cobrança.

Portanto, o fornecimento de certidão por órgão público tem respaldo constitucional, justificando o julgamento como CERTO.