Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 5º, XLII da Constituição Federal declara que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. Por isso o item foi julgado CERTO, a norma constitucional impõe essas consequências jurídicas ao delito, retirando a possibilidade de fiança e impedindo a extinção da pretensão punitiva pelo decurso do tempo.

Na prática, o crime de racismo, tipificado principalmente pela Lei nº 7.716/1989, é processado por ação penal pública incondicionada, sujeito à pena de reclusão conforme a lei, e não se extingue pela prescrição. É importante distinguir esse crime de figuras afins, como a injúria racial do Código Penal, que não goza das mesmas características constitucionais.