Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A Constituição estabelece que o sigilo da correspondência é inviolável, portanto cartas dirigidas a servidor não podem ser abertas livremente por órgãos de segurança.

O fundamento está no art. 5º, XII, que protege o conteúdo das correspondências, ressalvando hipóteses excepcionais previstas no próprio texto constitucional e em lei.

As únicas hipóteses excepcionais de afastamento dessa inviolabilidade ocorrem em medidas constitucionais extraordinárias, como estado de defesa e estado de sítio, e, para interceptações telefônicas, mediante ordem judicial nas formas legais para investigação criminal.

Logo, a abertura administrativa e indiscriminada de cartas por órgãos de segurança viola direito fundamental e exige autorização legal ou constitucional expressa.