Questão FC153135
Com relação às características dos direitos humanos e ao sistema nacional de proteção desses direitos, julgue o item a seguir. A Constituição Federal apresenta um rol taxativo de d
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A Constituição Federal apresenta um rol taxativo de direitos e garantias, razão pela qual somente têm estatura de direitos fundamentais aqueles que constem expressamente do texto constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal não traz um rol fechado de direitos fundamentais. O texto constitucional adota um sistema aberto, de modo que os direitos expressos são exemplificativos e não exclusivos.
O fundamento está no Art. 5º, §2º, que diz expressamente que os direitos e garantias constitucionais não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
Na prática isso permite reconhecer direitos derivados dos princípios constitucionais, interpretar normas segundo o princípio pro homine, e incorporar normas internacionais de direitos humanos, garantindo maior proteção e adaptação às novas exigências sociais.
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