Com relação às características dos direitos humanos e ao sistema nacional de proteção desses direitos, julgue o item a seguir. A Constituição Federal apresenta um rol taxativo de d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição não contém um rol fechado de direitos. O próprio texto constitucional, em Art. 5º, §2º, esclarece que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta, ou dos tratados internacionais da qual o Brasil seja parte.

Assim, os direitos previstos na Constituição funcionam como rol exemplificativo, permitindo integração e interpretação conforme os princípios constitucionais. Isso autoriza o reconhecimento de direitos fundamentais implícitos ou evolutivos, pela hermenêutica constitucional, pela jurisprudência e pela incorporação de normas internacionais de proteção de direitos humanos.

Na prática, essa abertura garante adaptação do ordenamento a novas demandas sociais e ao desenvolvimento dos direitos.