Acerca dos direitos da população em situação de rua, julgue o item seguinte. O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Decreto nº 9.894/2019, com redação atualizada pelo Decreto nº 11.472/2023, dispõe expressamente que o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua possui caráter consultivo e está vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O caráter consultivo significa que o Comitê formula pareceres, orientações e propostas para implementação e avaliação da política, atuando na articulação intersetorial e no monitoramento, sem exercer competência deliberativa ou executiva vinculante sobre recursos e decisões administrativas.

Em síntese, a norma legal qualifica o Comitê como órgão de aconselhamento técnico e político, destinado a subsidiar a gestão pública na proteção dos direitos da população em situação de rua.