Acerca dos direitos da população em situação de rua, julgue o item seguinte. O Decreto n.º 7.053/2009, que tem como objeto a proteção dos direitos da população de rua, não prevê ex

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o Decreto n.º 7.053/2009 não contém dispositivo que, de forma expressa, proíba a retirada de pertences das pessoas em situação de rua.

O diploma traz princípios e diretrizes, como o atendimento humanizado e a valorização da cidadania (art. 5º), e define o alcance da política pública (art. 1º), o que orienta práticas protetivas, porém não estabelece uma regra típica de proibição sobre a apreensão de bens.

Assim, a vedação à retirada de itens costuma ser inferida a partir dos princípios de respeito à dignidade e aos direitos fundamentais, e não por norma expressa no próprio decreto, motivo pelo qual o item foi julgado certo.