Questão FC153143
A Carta dos direitos dos usuários da saúde contém informações para o usuário do sistema conhecer seus direitos ao procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básico
Decreto nº 8.727/2016 - Uso do Nome Social e Reconhecimento da Identidade de Gênero de Pessoas Travestis e Transexuais no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, o que lhe garante identificação pelo nome civil e nome social, desde que isso esteja discriminado em seu documento de identificação, como determina o Decreto n.º 8.727/2016.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada **ERRADO** porque impõe condição inexistente na norma citada. O **Decreto nº 8.727/2016** permite o uso do **nome social** no âmbito da administração pública e no atendimento a pessoas transexuais e travestis, sem obrigatoriedade de alteração ou identificação prévia no documento civil.
O direito ao **atendimento humanizado** e livre de discriminação inclui a identificação pelo nome social independentemente de constar em documentos oficiais, além da proteção à dignidade e à privacidade do usuário. Portanto, a afirmação incorre ao exigir que o nome social esteja "discriminado em seu documento de identificação", condição que o decreto não impõe.
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