Questão FC153144
Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mul
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O STF reconheceu que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos não aprovados na forma prevista na CF, mas já incorporados ao direito pátrio, têm natureza supralegal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o Supremo Tribunal Federal, em entendimento consolidado (ex.: RE 466343), firmou que os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao direito pátrio antes da Emenda Constitucional 45/2004 possuem status supralegal, ou seja, situam-se acima da legislação ordinária e abaixo da Constituição.
A EC 45/2004 criou o regime especial do art. 5º, §3º, permitindo que tratados aprovados por votação qualificada no Congresso Nacional sejam equivalentes às emendas constitucionais. Os instrumentos anteriores a esse procedimento mantêm status supralegal.
Em consequência, no controle de convencionalidade e na interpretação constitucional, o Judiciário deve observar esses tratados supralegais, aplicando-os quando houver conflito com normas ordinárias.
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