Questão FC153145
No que se refere à teoria geral, às fontes e aos tratados relativos a direitos humanos, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos trib
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não tenham passado pelo procedimento qualificado previsto na Constituição Federal de 1988, mas que já tenham sido incorporados ao direito pátrio, têm natureza de lei ordinária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque não reconhece a posição do Supremo Tribunal Federal. A Emenda Constitucional nº 45/2004, ao inserir o art. 5º, §3º, estabeleceu que tratados de direitos humanos aprovados por procedimento qualificado equivalem a emendas constitucionais.
Quanto aos tratados anteriores que foram incorporados ao ordenamento sem esse rito qualificado, o STF, no RE 466343, definiu que eles têm natureza supralegal, isto é, situam-se acima da lei ordinária e abaixo da Constituição.
Portanto, afirmar que tais instrumentos têm natureza de lei ordinária é incorreto, por confrontar o entendimento jurisprudencial consolidado.
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