Questão FC153146
Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Di
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o princípio da legalidade e da não retroatividade da lei penal impedem que condutas praticadas antes da edição de uma norma incriminadora sejam punidas por ela, independentemente do quantum da pena, inclusive quando prevista apenas multa.
Essa proteção está consagrada no Art. 5º, XL, da CF e no Art. 9 da Convenção Americana, que vedam condenação por fato que, ao tempo da prática, não fosse crime segundo o direito aplicável.
Importante observar, a única hipótese de retroatividade admitida é para benefício do réu, quando a nova lei for mais benigna; a neocriminalização só produz efeitos para fatos ocorridos após sua vigência.
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