Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item a seguir. No âmbito do control

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Controle de convencionalidade nacional não permite submeter normas constitucionais derivadas do poder constituinte originário ao crivo de compatibilidade com tratados de direitos humanos. Isso porque, no ordenamento jurídico interno, a Constituição ocupa a posição de supremacia normativa, a pirâmide normativa coloca-a acima de tratados e leis, logo normas constitucionais não são validadas ou invalidadas por instrumentos internacionais.

Os tribunais nacionais devem interpretar e aplicar tratados de forma compatível com a Constituição, promovendo harmonização quando possível, mas não podem relegar a lei fundamental a um controle de convencionalidade que a subordine aos tratados. Internacionalmente, órgãos de proteção podem apontar incompatibilidades e gerar pressões, contudo não têm poder para alterar a Constituição interna.