Questão FC153148
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item a seguir. É do STF a competênc
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É do STF a competência interna para a realização do controle de convencionalidade, que consiste na verificação da compatibilidade da norma legal interna com os tratados e as convenções supralegais, inclusive aquelas que integrem o bloco de constitucionalidade restrito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é de fato CERTO e vamos entender por quê.
O controle de convencionalidade é um mecanismo fundamental no nosso sistema jurídico, onde se verifica se as normas internas estão em conformidade com os tratados e convenções internacionais, que são considerados supralegais. Essa função de controle é, em grande parte, atribuição do Supremo Tribunal Federal (STF), que atua como guardião da Constituição e dos diretos humanos.
É importante destacar que o STF avalia se as leis internas respeitam compromissos assumidos pelo Brasil em âmbito internacional, o que reforça a ideia de que os direitos humanos têm uma proteção que transcende fronteiras. Embora ao STF caiba esse papel de controle, a **responsabilidade** pela compatibilidade das normas se estende a todos os órgãos do estado, como demonstra a atuação de outras instituições, incluindo o Poder Legislativo, que deve zelar por essa harmonia quando da criação de novas leis. Portanto, o item está correto: o STF, com sua competência sólida, realiza efetivamente o controle de convencionalidade, assegurando que os direitos humanos sejam sempre respeitados e promovidos em nosso sistema jurídico.
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