Questão FC153149
Em relação aos direitos humanos, julgue os itens subsequentes. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos países estrangeiros por atos de i
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos países estrangeiros por atos de império é absoluta, não comportando relativização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Supremo Tribunal Federal não reconhece a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros como absoluta.
No Tema 944, o STF assentou que, quando atos praticados por Estados estrangeiros configuram violação grave de direitos humanos, tais atos não gozam de imunidade e podem ser apreciados pelo Poder Judiciário brasileiro, garantindo o acesso à tutela jurisdicional às vítimas.
Portanto, há relativização da imunidade estatal: a distinção clássica entre atos soberanos e atos privados continua relevante, mas não impede o processamento de ilícitos internacionais que atentem contra direitos humanos.
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