Questão FC153150
No que se refere aos direitos humanos das minorias, à luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos municípios, no exercício
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos municípios, no exercício de sua competência para legislar sobre direito local, adotar posição de neutralidade relativamente às questões que envolvam diversidade de gênero ou sexual, podendo vedar e excluir da política pública municipal de ensino a referência a esses temas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o STF tem decidido que municípios não podem, sob pretexto de “neutralidade”, vedar ou excluir referências sobre diversidade de gênero e sexual nas políticas públicas de ensino.
Isso decorre da competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, CF/88) e da Lei nº 9.394/96, que consagra o princípio do pluralismo e a liberdade de ensinar. Normas municipais que interfiram em currículo, conteúdos ou atividades pedagógicas invadem competência federal e podem configurar inconstitucionalidade.
Além disso, vedar tratamento de temas de gênero viola a proteção aos direitos humanos das minorias e o dever de não discriminação reconhecido pela jurisprudência do STF (ex.: ADPFs 1.150/1.155).
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