Questão FC153151
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Consider
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando-se os princípios da parentalidade responsável, da proteção integral da criança e da prioridade absoluta, é correto afirmar que a licença-maternidade também se estende ao pai genitor monoparental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque o entendimento jurisprudencial e constitucional reconhece que a proteção da criança exige adaptação das regras laborais quando o pai é o único responsável pelo cuidado.
O artigo 227 da Constituição consagra a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança, bem como o princípio da parentalidade responsável, orientando interpretação favorável à efetividade desses direitos.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1182, decidiu que a licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da CF, e regulamentada no art. 207 da Lei 8.112/1990, deve ser estendida ao pai genitor monoparental, por razões de igualdade, não discriminação e melhor proteção do interesse do menor.
Assim, trata-se de aplicação do princípio da proteção à criança e da isonomia para garantir o exercício da parentalidade quando o pai é o cuidador exclusivo.
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