Questão FC153152
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Como for
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como forma de proteger a maternidade e garantir o direito à vida e à saúde da criança, a gestante e a lactante não podem ser submetidas a atividades insalubres de qualquer nível em seu ambiente de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5938/DF, reconheceu a inconstitucionalidade da previsão que condicionava o afastamento de gestantes e lactantes de atividades insalubres à apresentação de atestado médico.
Antes da decisão, o art. 394‑A da CLT permitia afastamento automático apenas para insalubridade máxima, e exigia atestado para graus médio ou mínimo, e para a lactação, permitindo exposição em muitos casos. O STF entendeu que tal regra afronta a proteção à maternidade, o princípio da igualdade material e o melhor interesse da criança, previstos na Constituição.
Assim, por garantias constitucionais de saúde e proteção da criança, ficou proibido submeter gestantes e lactantes a atividades insalubres de qualquer grau no ambiente de trabalho, justificando o gabarito.
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