Acerca de aspectos relacionados a direitos humanos, julgue o item a seguir. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacion

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde quórum de aprovação. A Constituição Federal, no art. 5º, §3º, exige que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam aprovados pelo Congresso Nacional, em cada Casa, em dois turnos, por votação de 3/5 dos respectivos membros, não por maioria simples.

Somente quando cumprido esse rito qualificado é que o tratado passa a ser equivalente às emendas constitucionais, adquirindo posição normativa supralegal e proteção contra alteração por lei ordinária.

Portanto, aprovar um tratado por maioria simples não lhe confere equivalência constitucional, razão pela qual a assertiva está incorreta.