Questão FC153181
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir. É obrigação das entidades de atendimento a pessoa idosa providenciar ou pedir ao Ministério Público que requisite os d
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É obrigação das entidades de atendimento a pessoa idosa providenciar ou pedir ao Ministério Público que requisite os documentos necessários para o exercício da cidadania aos idosos que não os possuam.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Estatuto da Pessoa Idosa impõe às entidades de atendimento o dever de promover medidas necessárias ao exercício da cidadania dos idosos. Quando o usuário não possui documentos essenciais, a entidade deve providenciá‑los ou solicitar ao Ministério Público que os requisite, facilitando o acesso a direitos e serviços.
Na prática, trata‑se de regularizar RG, CPF e certidões para viabilizar aposentadoria, benefícios sociais, atendimento de saúde e outros direitos. O Ministério Público tem competência para requisitar órgãos e serviços públicos a fim de expedir ou localizar documentação, atuando como garantidor da proteção legal do idoso.
Portanto é obrigação administrativa e de proteção social, destinada a eliminar barreiras burocráticas que impedem a plena inclusão e dignidade da pessoa idosa.
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