Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir. As organizações governamentais e não governamentais de atendimento a pessoa idosa são supervisionadas peloConselho Nac

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada por dois motivos centrais.

Primeiro, a fiscalização das políticas e serviços voltados à pessoa idosa não é atribuída ao Conselho Nacional de Saúde; o órgão específico de proteção aos direitos dos idosos é o Conselho Nacional do Idoso e a execução/fiscalização cabe a órgãos da administração pública nas áreas de saúde e assistência social, conforme as competências administrativas previstas em lei.

Segundo, o Ministério Público atua como fiscal da lei e pode promover ações civis e requisitar providências, ele não impõe diretamente sanções administrativas como multa, fechamento de estabelecimento ou interrupção de programas, medidas que dependem de autoridade administrativa ou decisão judicial.

Portanto, há erro quanto aos órgãos indicados e quanto à atribuição direta de sanções.