Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item que se segue. Segu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Pacto de São José da Costa Rica exige que a confissão seja voluntária. No texto da Convenção, Article 8.2(c) estabelece que ninguém pode ser obrigado a depor contra si mesmo ou a confessar-se culpado, o que implica que confissões obtidas sob coação são inválidas.

Essa proteção tem consequência prática, confissões forçadas são inadmissíveis como prova, violam o devido processo e a dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal de 1988 consagra garantias como ampla defesa e proíbe práticas como a tortura, tornando a regra da voluntariedade compatível e de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.