Questão FC153185
Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item que se segue. O Br
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Brasil, por força do Pacto de São José da Costa Rica, está submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), devendo observar, mas não exercer, o controle jurisdicional de convencionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque não basta que o Brasil apenas “observe” a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os órgãos nacionais, em especial o Judiciário, têm o dever de aplicar e verificar a compatibilidade das normas internas com a Convenção, isto é, exercer o controle de convencionalidade.
Como Estado-parte do sistema interamericano, o Brasil está vinculado às interpretações e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e às obrigações que delas decorrem; quando houver conflito, a norma interna incompatível não deve ser aplicada pelo juiz nacional.
Portanto, não é apenas observação externa, trata-se de obrigação interna de conformidade, responsabilidade das autoridades brasileiras para cumprir os tratados e as decisões interamericanas. Controle de convencionalidade é ativo e jurisdicional.
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