Questão FC153187
No que diz respeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente e da pessoa idosa estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa Idosa, jul
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para que a pessoa maior de 65 anos de idade faça uso da gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, ela deve apenas apresentar qualquer documento válido que comprove a sua idade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é Certo porque o Estatuto da Pessoa Idosa assegura a gratuidade no transporte coletivo urbano e semiurbano às pessoas com 65 anos ou mais.
Para fruir desse benefício não é exigido um cartão específico, o que se requer é a apresentação de um documento válido que comprove a idade, como carteira de identidade ou outro documento oficial.
Existem normas municipais que organizam a operacionalização do acesso, como a emissão de bilhetes eletrônicos, porém essas medidas não podem criar exigências adicionais que impeçam a fruição do direito quando o idoso comprovar sua idade por documento válido.
Portanto, exigir apenas prova de idade é suficiente e compatível com a proteção legal conferida ao idoso.
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