Julgue o item subsequente, à luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A internação de pessoa com deficiência em casa de saúde deverá ser precedida, salvo em caso de c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência consagra a presunção de capacidade jurídica e o direito à autonomia nas decisões sobre sua vida e saúde. Assim, a internação em casa de saúde depende do consentimento prévio, livre e esclarecido da própria pessoa com deficiência, salvo quando houver curatela formalmente estabelecida, caso em que o curador atua para consentir em seu nome.

Além disso, a norma valoriza a vontade e preferência da pessoa, promovendo mecanismos de apoio à decisão quando necessário, de modo a garantir dignidade e proteção, evitando internações arbitrárias.