Questão FC153196
Considerando a prioridade conferida pelo governo brasileiro às iniciativas de proteção e promoção dos direitos humanos e de direitos sociais junto aos organismos internacionais, ju
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por ter assumido, em 2024, mandato eletivo no Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU, com direito de voz e voto, o Brasil deverá submeter-se, até o final do seu mandato, em 2026, a exame de revisão periódica universal de seus padrões de direitos humanos, por meio de relatórios regulares do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, do Ministério das Mulheres, do Ministério da Igualdade Racial e do Ministério dos Povos Indígenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está incorreta porque a submissão ao Exame Periódico Universal (RPU) não decorre de ter sido eleito para o Conselho de Direitos Humanos, ela é obrigatória para todos os Estados-membros da ONU em ciclos regulares, independentemente de mandatos no CDH.
O processo da RPU é conduzido pelo Grupo de Trabalho da RPU no âmbito do Conselho de Direitos Humanos, com discussão interativa entre Estados, e produz recomendações ao Estado revisado.
Os relatórios formais apresentados na RPU são: o relatório nacional do Estado, a compilação da OHCHR com contribuições de tratados e a síntese de informações de partes interessadas, incluindo a sociedade civil e instituições nacionais, não "enviados" aos ministérios citados como destino final.
Logo, vincular a RPU a um mandato eletivo no CDH e indicar destinatários ministeriais específicos é equivocação conceitual.
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