Questão FC153200
À luz da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal n.º 13.146/2015), julgue o item subsequente. É obrigação legal das instituições públicas ou privadas de ensino superior e de educaç
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É obrigação legal das instituições públicas ou privadas de ensino superior e de educação profissional prestar atendimento preferencial para as pessoas com deficiência, por meio de tecnologias assistidas, disponibilização de provas em formatos acessíveis, recursos de acessibilidade e dilação de tempo para realização de provas e outras atividades acadêmicas, independentemente de solicitação prévia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a garantia de acesso com a obrigação de fornecer, automaticamente, medidas individuais.
A Lei Brasileira de Inclusão assegura o direito à acessibilidade e a prestação de adaptações razoáveis às pessoas com deficiência, como tecnologias assistivas, formatos acessíveis e dilação de tempo.
No entanto, essas medidas específicas costumam ser implementadas mediante solicitação prévia e avaliação da necessidade, para viabilizar a adaptação concreta das atividades acadêmicas ao caso.
Isso não exonera instituições da obrigação de promover acessibilidade estrutural e de eliminação de barreiras, mas torna incorreta a ideia de fornecimento automático, sem qualquer pedido ou procedimento.
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