Questão FC154846
Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disci
Direito Empresarial: Conceito, Autonomia, Fontes, Princípios, Histórico
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Instituído em 1850, o Regulamento 737 que então definiu os atos de mercancia, embora já tenha sido revogado há muito tempo, ainda é albergado pela doutrina e tem aplicação subsidiária na nova ordem do direito empresarial calcada na teoria da empresa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está ERRADA porque a análise proposta ignora um importante marco na evolução do direito empresarial no Brasil.
Com a promulgação do Código Civil de 2002, ocorreu uma transformação profunda na nossa legislação, que abandonou a abordagem antiga dos atos de comércio em favor de uma visão mais amplificada através da teoria da empresa.
Essa mudança significa que a atividades empresariais passaram a ser definidas não apenas pelos atos isolados, mas pelo conjunto de ações voltadas à produção e à circulação de bens e serviços. Dessa forma, a prática da atividade empresarial é o que realmente importa, e não se limita a uma lista pré-definida de atos, como previsto na legislação anterior.
Ademais, é importante salientar que a doutrina já vinha se adaptando a essa nova realidade, com muitos especialistas defendendo a teoria da empresa antes mesmo da entrada em vigor do código reformador. Portanto, a ideia de que permanecem os atos de comércio como base para o direito empresarial atual é uma visão ultrapassada, não refletindo o entendimento contemporâneo da legislação brasileira.
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