Questão FC154849
Com base nas normas do Código Civil referentes ao estabelecimento comercial, ao nome empresarial e ao registro de empresas, julgue o item a seguir. Se um empresário devidamente sed
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se um empresário devidamente sediado em Fortaleza decide criar uma filial em Teresina, deverá inscrevê-la em Teresina e averbar essa inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis do Ceará.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA por conta da legislação que rege o registro de empresas e a localização das filiais. Ao criar uma filial, o empresário, que já está formalmente estabelecido em Fortaleza, precisa seguir as normas do Código Civil, especificamente o artigo 969. Esse artigo prevê que qualquer empresário que decida abrir uma sucursal, filial ou agência em uma área que está sob a jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis deve inscrever essa nova unidade no referido registro.
Portanto, para o empresário que se instala em Teresina, é imprescindível não apenas realizar a inscrição da filial lá, mas também apresentar prova da inscrição original em Fortaleza. Isso garante que todas as suas atividades estejam devidamente registradas, promovendo a transparência e a legalidade das operações comerciais. Em suma, a formalização das atividades comerciais em diferentes localidades é essencial para assegurar a regularidade jurídica do negócio, tornando evidente a necessidade de acompanhar as exigências legais a cada nova expansão geográfica.
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