Questão FC154850
Com base nas normas do Código Civil referentes ao estabelecimento comercial, ao nome empresarial e ao registro de empresas, julgue o item a seguir. É proibido ao empresário iniciar
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É proibido ao empresário iniciar suas atividades antes de promover sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação se considera CERTA ao afirmar que um empresário não pode iniciar suas atividades sem antes realizar a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis de sua sede. Para elucidar essa questão, é importante compreender a necessidade da inscrição, conforme o artigo 967 do Código Civil. Este artigo sublinha que a inscrição é uma exigência formal, que garante a regularidade da atividade empresarial. Enquanto a caracterização do empresário depende dos elementos delineados no art. 966, que envolve, entre outros, a intenção de exercer profissionalmente uma atividade econômica, a regularidade se atém à formalização da existência daquela atividade nos registros respectivos. Em outras palavras, mesmo que a atividade empresarial possa ser exercida em um primeiro momento, é a inscrição que legitimará o exercício dessa atividade perante a sociedade e as autoridades. Assim, um empresário que se lança ao mercado sem a devida formalização está sob o risco de incorrer em irregularidades que podem comprometer suas operações e relações comerciais, mantendo a sua atividade por um viés informal e potencialmente vulnerável.
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