Questão FC154851
Julgue o seguinte item, no que se refere ao empresário, à sociedade empresária, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas, à luz do Código Civil. A inscriçã
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A inscrição do empresário ou sociedade empresária na junta comercial é requisito para sua caracterização, não sendo possível o exercício da empresa sem essa providência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é considerada ERRADA por um aspecto fundamental do direito empresarial. É preciso entender que a inscrição na Junta Comercial não é um elemento essencial para o reconhecimento de alguém como empresário, mas sim uma condição de regularidade para o exercício da atividade. O artigo 966 do Código Civil define o empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Portanto, basta que uma pessoa atenda a esses requisitos para ser considerada empresário, independentemente de estar registrada formalmente. A exigência do registro aparece como um requisito administrativo, que visa garantir a regularidade e o cumprimento da legislação, mas que não exclui o reconhecimento da atividade exercida. Segundo os Enunciados 198 e 199 do CJF/STJ, mesmo sem registro, um empresário se submete às normas empresariais, embora incorra em algumas restrições. Isso significa que quem inicia suas operações sem a devida inscrição pode ser considerado um empresário, embora em situação de irregularidade. Portanto, a prática de atividade econômica, mesmo sem o registro prévio, não anula a condição de empresário, mas pode trazer consequências desfavoráveis, como a limitação em buscar recursos judiciais, como a recuperação judicial. Em síntese, quem realiza atividade econômica organizada está dentro do conceito de empresário, mesmo que ainda não tenha regularizado sua situação na Junta Comercial.
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