Questão FC154853
Julgue o item a seguir, acerca de direito empresarial. Associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional poderá optar por requerer inscrição no r
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional poderá optar por requerer inscrição no registro público de empresas mercantis do seu município sede e ter sua natureza equiparada, para todos os efeitos, à empresarial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa traz à tona uma importante inovação legislativa do Código Civil, especialmente com relação ao artigo 971. De acordo com este artigo, uma associação que realize atividades futebolísticas de forma habitual e profissional pode optar por se inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis de sua localidade. Essa inscrição é fundamental, pois, após realizada, a associação bem como seus integrantes serão considerados como empresários para todos os efeitos legais. Isso é significativo, uma vez que transforma a forma de atuação da associação, permitindo-lhe gozar das vantagens e responsabilidades que a condição de empresário traz. A inclusão dessa figura jurídica visa proporcionar uma regulação mais adequada e garantir que associações esportivas operem num ambiente de legalidade e formalidade, promovendo segurança tanto para as entidades quanto para seus parceiros e consumidores. Portanto, a resposta correta é CERTO, pois a legislação realmente propõe essa equiparação, ampliando as possibilidades de atuação das associações esportivas.
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