Questão FC154857
Amélia, casada sob o regime de comunhão universal de bens, exerce empresa na qualidade de empresária individual. Ela pretende formalizar a colaboração de seu filho, maior de idade,
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Para Amélia admitir o seu filho como sócio, basta que ela solicite ao registro público de empresas mercantis a transformação do registro de empresária individual para o registro de sociedade empresária, cumprindo as regras pertinentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois reflete o que está disposto no § 3º do artigo 968 do Código Civil, que trata da transformação do registro do empresário individual em uma sociedade empresária. O normativo é claro ao estabelecer que, quando um empresário individual decidiu admitir sócios, como é o caso de Amélia ao incluir seu filho, deve solicitar essa transformação ao Registro Público de Empresas Mercantis.
Esta transformação é fundamental e envolve não apenas o simples desejo de incluir um sócio, mas também a observância de regras específicas que regulam a constituição das sociedades, previstas nos artigos 1.113 a 1.115 do mesmo Código.
Amélia deve, portanto, estar atenta a esses requisitos legais, pois a regularização da sociedade é imprescindível para atuar conforme as normas jurídicas e evitar complicações futuras. Assim, a necessidade de cumprir com os artigos relevantes confirma a assertiva de que, para Amélia formalizar a participação do seu filho, é necessário que uma solicitação formal ao registro seja realizada, o que corrobora com a resposta fornecida na questão.
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