Questão FC154858
Amélia, casada sob o regime de comunhão universal de bens, exerce empresa na qualidade de empresária individual. Ela pretende formalizar a colaboração de seu filho, maior de idade,
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Para instituir filial em cidade vizinha sujeita à jurisdição de outro registro público, Amélia deverá inscrever tal filial neste registro, com a prova da inscrição originária, e averbar a constituição da filial no registro público de empresas mercantis da sede empresarial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que Amélia deverá proceder à inscrição da filial em outro registro público é CERTA. Segundo o artigo 969 do Código Civil, quando um empresário decide estabelecer uma filial em uma localidade que pertence a um registro distinto, é imprescindível que essa nova unidade seja devidamente registrada nesse novo local. Isso não apenas formaliza a presença da empresa ali, mas também garante a observância das normas específicas daquela jurisdição.
Além disso, é crucial que a constituição da filial seja averbada no registro na sede da empresa, o que reforça a transparência e a legalidade das operações em múltiplas localidades. Dessa forma, não apenas a nova operação está em conformidade, mas a sediada também se mantém atualizada, evitando problemas futuros em relação à gestão e ao cumprimento de obrigações legais. Em resumo, a necessidade de fazer a inscrição e a averbação assegura que a empresa funcione plenamente dentro da legalidade e evite complicações jurídicas.
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