Questão FC154859
Em relação ao conceito e à natureza do estabelecimento, ao fundo de comércio e à sucessão comercial, à natureza e às espécies de nome empresarial e ao registro de empresas, julgue
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os exercentes de atividade econômica rural estão obrigados a realizar a sua inscrição no registro público de empresas mercantis, como empresários ou sociedade empresarial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está incorreta porque o produtor rural não possui a obrigatoriedade de se registrar no Registro Público de Empresas Mercantis, mas sim a faculdade de assim fazê-lo. Isso significa que ele pode optar pela inscrição, que o fará se submeter ao regime que caracteriza a atividade empresarial de forma mais formalizada. No entanto, se decidir não se registrar, continuará exercendo suas atividades sem que tenha suas operações regidas pelos preceitos do direito empresarial. É essencial observar o que dispõem os arts. 971 e 984 do Código Civil, que estabelecem que eletricidade ou registro é voltado para auxílio daqueles que desejam formalizar seus empreendimentos.
Assim, tanto o produtor rural individual quanto as sociedades que realizam atividades rurais têm a possibilidade de registro, mas é uma escolha. Em outras palavras, a legislação encoraja a formalização, mas não a impõe, gerando um ambiente de flexibilidade e opções conforme as necessidades do empresário rural.
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