Questão FC154860
A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente. É vedado transformar registro de empresário individual em registro de sociedade empresá
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É vedado transformar registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque é um equívoco acreditar que um registro de empresário individual não pode ser transformado em registro de sociedade empresária. O Código Civil, em seu artigo 968, § 3º, estabelece expressamente que o empresário individual pode solicitar a transformação do seu registro para uma sociedade empresária, desde que siga as normas específicas para tal mudança.
Essa transformação não implica na dissolução da estrutura anterior, mas sim na criação de uma nova configuração societária, mantendo a continuidade dos direitos e obrigações.
Além disso, é importante ressaltar que essa transformação difere da figura da mera mudança de tipo societário, pois envolve a inclusão de sócios, alterando a natureza jurídica do negócio. Quando o empresário individual se torna sociedade empresária, essa transição deve ser feita com atenção às regras que regem a constituição e a inscrição da nova entidade, como previsto nos artigos 1.113 a 1.115 do Código Civil. Portanto, ao afirmar que é vedado transformar o registro, a premissa desconsidera a flexibilidade permitida pela legislação para a adaptação das formas empresariais, garantindo que o empresário individual possa evoluir e crescer através da inclusão de outros sócios, sempre que desejado.
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