Questão FC154861
Julgue o item a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas. Faculta-se ao empresário a decisão de torna
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Faculta-se ao empresário a decisão de tornar público o seu objeto social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao afirmar que a assertiva é ERRADA porque a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis não é apenas uma formalidade, mas uma exigência legal fundamental para o exercício regular da atividade empresarial. O artigo 967 do Código Civil estabelece claramente que essa inscrição deve ocorrer antes do início das operações da empresa, enfatizando que a sua omissão implica numa situação de irregularidade. Além disso, o artigo 968 detalha os requisitos que devem constar no requerimento, incluindo o objeto social, que é a descrição das atividades que o empresário pretende desenvolver, bem como a sede e informações pessoais. O não cumprimento dessas obrigações pode trazer consequências severas, como multas e a impossibilidade de fazer valer direitos no âmbito empresarial. Portanto, para iniciar qualquer tipo de atividade empresarial, a formalização por meio da inscrição é uma condição sine qua non, que torna a assertiva em questão incorreta e, consequentemente, confirma a alternativa indicada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em