Questão FC154862
No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item a seguir. Dado o princípio constitucional de livre iniciativa, é permitido ao empresário iniciar suas ativida
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Dado o princípio constitucional de livre iniciativa, é permitido ao empresário iniciar suas atividades comerciais concomitantemente com o pedido de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA devido ao princípio legal que exige a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis antes de iniciar suas atividades comerciais, conforme estipulado no art. 967 do Código Civil. Embora o princípio da livre iniciativa seja um valor fundamental, ele não se sobrepõe às exigências legais que visam dar segurança jurídica à atividade empresarial. O registro, antes de qualquer atividade econômica, é de natureza obrigatória para a caracterização legal do empresário e assegura seus direitos e deveres frente a terceiros. Sem essa inscrição, o empresário não perde sua condição de tal, mas será tratado como uma sociedade não personificada, conforme os artigos 986 a 996 do CC, que impõem limites e normas mais restritivas. Portanto, esse dispositivo legal ressalta a importância do registro para a formalização e a segurança das operações comerciais, evidenciando que, no contexto empresarial típicamente urbano, a atividade não pode se iniciar sem que tal formalidade seja respeitada.
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