Questão FC154863
Julgue o item a seguir, relativo a fundamentos de direito comercial e operações de crédito. Considere a seguinte situação hipotética. Gustavo sustenta a si e a sua família com o qu
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere a seguinte situação hipotética.
Gustavo sustenta a si e a sua família com o que ganha com a exploração da atividade de criação de porcos em sua chácara, atividade essa que ele exerce de forma profissional e organizada, com o auxílio de empregados contratados.
Nessa situação hipotética, caso Gustavo não registre sua atividade na junta comercial competente, ela será considerada atividade empresária irregular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta. É importante entender que, segundo os artigos 966 a 971 do Código Civil, a opção de registrar ou não a empresa é de responsabilidade do empresário. Os artigos 970 e 971 estabelecem claramente que o empresário pode, a seu critério, solicitar o registro na junta comercial, sem ser obrigado a fazê-lo. Isso se reflete na liberdade que a lei confere, permitindo um tratamento diferenciado, especialmente para o empresário rural e o pequeno empresário, que podem usufruir de um processo de registro mais simplificado. Caso o empresário decida que a atuação de sua empresa será oficialmente registrada, então ele deve seguir as formalidades estabelecidas pelo artigo 968, mas essa é uma escolha sua. Essa autonomia é fundamental, pois para que um negócio prospere, a liberdade de escolha em suas decisões administrativas e de registro deve ser respeitada.
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