Questão FC154866
Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disci
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Exatamente porque a atividade rural pode se enquadrar na teoria da empresa, o atual Código Civil facultou àqueles que a exercem a possibilidade de requerimento de sua inscrição no registro público de empresas mercantis, ocasião em que tais atividades adquirem nítidos contornos de atividade empresária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O exercício da atividade rural por parte de um empresário é um tema que merece atenção especial no Direito Empresarial. É importante entender que, conforme o art. 971 do Código Civil, o produtor rural possui a opção de se registrar no Registro Público de Empresas Mercantis. Essa escolha é estratégica e implica efeitos significativos. Ao formalizar essa inscrição, o produtor se transforma em um empresário em sentido amplo, sendo então submetido às legislações pertinentes do direito comercial. É imprescindível considerar que essa formalização traz para o produtor uma série de direitos e obrigações; entre elas, a possibilidade de acessar crédito diferenciado e gerar maior segurança nas transações comerciais. Assim, o inciso legal mencionado não apenas possibilita a inscrição, mas energeticamente destaca a equiparação do produtor rural ao empresário convencional, estabelecendo um plano de igualdade que é o cerne do entendimento da questão. Portanto, a alternativa é correta, pois reflete exatamente a essência da norma que visa à inclusão de variadas modalidades de atividade empresarial, incluindo a rural.
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