Questão FC154867
Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disci
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com o advento do novo Código Civil (de 2002), houve a substituição da teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, que se define pelo conceito de atividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A evolução do Direito Empresarial brasileiro é um reflexo das transformações sociais e econômicas ao longo do tempo. Inicialmente, em 1850, a legislação utilizava a teoria dos atos de comércio, que categorizava estritamente o que constitui o comércio, limitando o conceito de comerciante apenas àqueles que realizavam essas atividades específicas. No entanto, essa perspectiva era restritiva e não contemplava a diversidade das práticas empresariais contemporâneas. Com o tempo, a necessidade de uma abordagem mais ampla levou ao surgimento da teoria da empresa, reconhecendo que o essencial para a caracterização do empresário reside na atividade econômica organizada, independentemente da natureza específica de seus atos. O artigo 966 do Código Civil consagra essa mudança ao definir que empresário é aquele que exerce atividades voltadas à produção ou circulação de bens e serviços de forma profissional. Assim, a inclusão dos diversos tipos de atividades econômicas dentro do conceito de empresário transforma a compreensão do papel do agente econômico na sociedade, reafirmando a importância da regularidade e da organização na atividade empresarial. Essa é a razão pela qual a afirmativa é considerada CERTA, pois reflete a realidade atual do Direito Empresarial em nosso país.
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