Questão FC154872
Manoel, proprietário de uma empresa individual, CNPJ n.º 00.003.005/0001-81, efetuou saque, em 25/6/2012, do valor referente a uma nota promissória emitida em favor da pessoa físic
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação a essa situação hipotética e com base na legislação pertinente, julgue o item que se segue.
Na situação em apreço, Manoel, empresário individual, com o exercício de sua empresa e a aquisição do registro no CNPJ, adquiriu nova personalidade e, com ela, também a responsabilidade pelas dívidas empresariais, diferentemente da sua pessoa física.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA! O conceito de empresário individual, conforme estipulado no art. 966 do Código Civil, refere-se a uma pessoa física que se dedica de forma sistemática à atividade econômica, buscando a produção ou a circulação de bens ou serviços.
É crucial entender que o empresário individual não é um ente separado; ele é a própria pessoa que exerce a atividade. Portanto, a responsabilidade por débitos e obrigações não fica restrita ao patrimônio empresarial, mas se estende ao seu patrimônio pessoal.
Assim, em situações de crise ou inadimplência, os bens do empresário, como casa e carro, podem ser utilizados para saldar dívidas da empresa. Essa configuração demonstra a ausência de uma barreira patrimonial, que é típica de sociedades empresariais como a limitada. Portanto, a ideia de que há uma separação entre os bens do empresário e os bens de suas atividades é absolutamente equivocada e fundamenta a resposta correta: ERRADO!
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